A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES LIMITADAS

Resumo

O presente trabalho tem o condão de avaliar se a forma pela qual o art. 134, III e VII, e art. 135, I e III, ambos do Código Tributário Nacional, ao serem aplicados para responsabilizar os sócios e administradores das sociedades limitadas, respeitam as regras de limitação de responsabilidade típicas desse tipo societário. O elemento que norteia a discussão é a falta de consenso jurisprudencial e doutrinário acerca da natureza e do âmbito de incidência dos referidos dispositivos e a necessidade de se aplicar, ou não, o incidente da desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios e administradores pelos débitos fiscais da sociedade. A metodologia utilizada consiste no levantamento de dados jurisprudenciais, à luz da bibliografia pertinente sobre o tema, adotando-se o método hipotético-dedutivo. As conclusões apontam para um cenário de insegurança jurídica, à medida em que não é possível delimitar adequadamente o risco que decorre da atividade dos sócios e administradores das sociedades limitadas, quanto ao adimplemento de débitos fiscais.