ISEN√?√?O DE PIS E COFINS NAS VENDAS √? ZONA FRANCA DE MANAUS ‚?? ZFM

  • Emanoel Tavares Costa J√ļnior

Resumo

O estudo buscou interpretar a legisla√ß√£o tribut√°ria em conson√Ęncia com o Poder Constituinte, mostrando que as vendas realizadas para as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus est√£o isentas das contribui√ß√Ķes PIS e COFINS, desonerando em 3,65% as citadas opera√ß√Ķes. Essa isen√ß√£o se deve √† equipara√ß√£o dos benef√≠cios concedidos √† exporta√ß√£o para a ZFM, nos termos do artigo 4¬ļ do decretolei 288/67. Assim, considerando que as leis que tratam do PIS e da COFINS isentaram as exporta√ß√Ķes, o mesmo benef√≠cio deve ser estendido √† ZFM. Essa situa√ß√£o de equipara√ß√£o deve ser mantida pelo prazo de 25 anos da promulga√ß√£o da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Federativa do Brasil de 1988, obedecendo ao artigo 40 dos Atos das Disposi√ß√Ķes Constitucionais Transit√≥rias ? ADCT. Em resumo, devemos respeitar a vontade do Poder Constituinte que manteve a ZFM com o status de √°rea de exporta√ß√£o, sendo por isso inconstitucionais quaisquer dispositivos existentes que afrontem essa equipara√ß√£o.¬†

Palavras?chave: isenção; Zona Franca de Manaus; PIS; COFINS; área de exportação; tributo; incentivo fiscal.

Publicado
2009-03-20
Como Citar
TAVARES COSTA JÚNIOR, Emanoel. ISENO DE PIS E COFINS NAS VENDAS ZONA FRANCA DE MANAUS ? ZFM. Revista Em Tempo, [S.l.], v. 6, mar. 2009. ISSN 1984-7858. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/143>. Acesso em: 14 aug. 2020.
Seção
Artigos Seção Geral