UMA VISÃO SOBRE OS PRECEDENTES JUDICIAIS E SUA EFICÁCIA NO SISTEMA BRASILEIRO ATUAL
Resumo
O objetivo do presente artigo é investigar a importância da força vinculante dos precedentes judiciais no direito brasileiro, pois com as modificações trazidas com a vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em vigor desde o dia 18 de março de 2016, inegavelmente trouxe reflexos e irradiará em todos os outros ramos do Direito, sendo que especialmente no tocante ao tema dos precedentes judiciais, será necessário fazer uma releitura, pois o que já podemos perceber é a ampliação do caráter vinculante dos precedentes judiciais, aperfeiçoando sua previsão e o dever de motivação das decisões judiciais, visando combater arbitrariedades e contribuir para se alcançar a uniformidade e a estabilidade da jurisprudência. Discorre-se inicialmente sobre o funcionamento deste sistema de precedente judicial, seus conceitos e aplicações. Tem-se, ainda, como ponto de partida o princípio da força normativa da Constituição Federal, procura-se demonstrar que a análise desse trabalho também versa sobre o reconhecimento da vinculação das razões de decidir fixadas pelos Tribunais Superiores. Por fim, será descrito alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao reconhecimento dessa vinculação, tendo em vista a expansão da jurisdição constitucional e a valorização dos direitos fundamentais.
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