POSITION A POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E NORMATIVA NO CONTEXTO DA OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO NA INICIATIVA PRIVADA E A ALTERNATIVA DE INCENTIVOS PARA CONTRATAÇÃO
Resumo
O presente trabalho aponta as referências gravadas no texto constitucional que albergaram os direitos e garantias das pessoas com deficiência apresentando as principais legislações que possibilitaram a criação de uma rede protetiva, principalmente com destaque para a legislação que obrigou a iniciativa privada reservar vagas de trabalho em seus quadros funcionais demonstrando uma forma impositiva de garantir o acesso ao trabalho cumprindo uma função importante do Direito de contrafacticidade ao mesmo tempo que pondera a necessidade de buscar alternativas que preencham os espaços que a referida lei não preencheu, possibilitando além da sanção negativa do Estado investido pelas autuações passando a incentivar com premiações positivas e formas de contribuição casos de incapacidade de atendimento da obrigação legal de reservar vagas.
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