CRISE CONSTITUINTE: as reformas administrativas e os ajustes fiscais no contexto do estado de exceção econômico

  • Daniel Allan Miranda Borba

Resumo

Com o aprofundamento da crise fiscal e da própria crise do Estado na década de 1990, além da ineficiência do serviço público, as “transformações” trazidas pela Constituição Federal de 1988 não foram acompanhadas das necessárias mudanças normativas, institucionais e culturais, de forma que não logrou romper com a pecha da corrupção e ausência que caracteriza o Estado brasileiro. Os governos pós-Constituição de 1988 imprimiram as marcas do neoliberalismo através de profundas mudanças constitucionais que, atualmente, inviabilizam as promessas constitucionais, através da implementação de um Estado mínimo, desengajando-se do Estado de Bem-Estar social a partir do foco no ajuste fiscal. Este artigo se propõe a demonstrar que as reformas constitucionais que têm como base o ajuste fiscal, sobretudo a Emenda Constitucional nº 95/2016, são promovidas em virtude do permanente estado de exceção econômico vivenciado especialmente pelos países da América Latina, o que acaba por desfazer os projetos originários previstos pelo poder constituinte, configurando-se na crise constituinte, porquanto as decisões são tomadas de acordo com a conveniência dos interesses econômicos e não de acordo com a vontade do povo. Para alcançar os objetivos aqui propostos, adotou-se a metodologia jurídica, o método descritivo, a pesquisa documental, a técnica da documentação indireta e a pesquisa bibliográfica.

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Daniel Allan Miranda Borba

É mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL, especialista em Direito Administrativo pela Universidade de Salamanca (ES), Procurador do Município de Maceió e professor da graduação do Centro Universitário CESMAC, onde se graduou em Direito e se especializou em Direito Público (2006 e 2008), leciona ainda em diversos cursos de especialização. Tem experiência profissional e acadêmica em Direito do Trabalho e Direito Administrativo, áreas em que estuda, pesquisa e orienta os mais diversos trabalhos. Atualmente, dedica-se, em especial, aos seguintes temas: precarização das relações de trabalho, terceirização na Administração Pública, terceiro setor e contratações públicas

Publicado
2018-11-30
Como Citar
BORBA, Daniel Allan Miranda. CRISE CONSTITUINTE: as reformas administrativas e os ajustes fiscais no contexto do estado de exceção econômico. Revista Em Tempo, [S.l.], v. 17, n. 01, p. 116 - 144, nov. 2018. ISSN 1984-7858. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/2796>. Acesso em: 20 may 2019. doi: https://doi.org/10.26729/et.v17i01.2796.