INQUÉRITO POLICIAL ELETRÔNICO NO ESTADO DE SÃO PAULO

DIREITO DE ACESSO DO ADVOGADO E DEFENSOR PÚBLICO

Resumo

  O sistema   de   Inquérito   Policial   eletrônico (IPe), implantado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, tem impactado de forma disruptiva a investigação criminal. No entanto, suas especificidades também refletem nos atores que militam nesta fase da persecução criminal, em especial os que atuam no âmbito da defesa técnico-jurídica. Assim, com emprego de estudo de caso e procedimentos de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, levando em conta a necessidade de construção do saber jurídico, em especial em face de práticas disruptivas decorrentes da relação do direito com a inovação e tecnologia, busca-se analisar as novas perspectivas do sistema IPe, principalmente no que tange ao direito de acesso do advogado e do defensor público aos procedimentos de Polícia Judiciária eletrônicos, enquanto fator a possibilitar uma das vertentes da ampla defesa na fase investigativa. Conclui-se que a adoção de um novo portal a ser implementado ao sistema IPe viabilizará ao advogado e defensor público ter acesso aos procedimentos de Polícia Judiciária, mesmo antes do ajuizamento, proporcionando o direito de vista e extração de cópia, assim como o de postular a realização de diligências complementares, contribuindo para tornar a investigação criminal mais célere, econômica, transparente e de melhor qualidade.