GOVERNO ELETRÔNICO ENQUANTO PLATAFORMA PARA O CONTROLE SOCIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

UMA ANÁLISE ACERCA DOS PORTAIS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL

Resumo

O presente estudo envolve os temas governo eletrônico e controle social de políticas públicas voltadas à proteção da criança e do adolescente, sendo que busca detalhar quais as necessidades informacionais para o exercício desse controle social, a partir da transparência ativa eletrônica, para, em seguida, comparar a existência dessas informações nos portais eletrônicos dos cinco municípios mais transparentes do Estado de Santa Catarina, segundo avaliação realizada pela Controladoria Geral da União – CGU, o qual ranqueou, na ordem, os municípios de Chapecó, Blumenau, São Bento do Sul, Gaspar e Lages, e, ao final, responder acerca da satisfação ou não das necessidades informacionais exigidas. A tipologia da pesquisa realizada pode ser classificada como descritiva, sendo que para realização do trabalho será utilizado o método de abordagem dedutivo, e como método de procedimento comparativo, a partir de técnicas de pesquisa bibliográfica e documentação indireta.  Será adotado como referencial o relatório final de auditoria operacional realizada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC – RLA-11/00655732, a qual avaliou as políticas públicas voltadas à proteção da criança e do adolescente no município de Gaspar. A partir da pesquisa realizada, foi possível diagnosticar, no portal da transparência do município, a ausência de todas as informações necessárias para realização do controle social proposto.