ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COLABORATIVA: INSTRUMENTO PARA A EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA FISCAL LOCAL

  • Hugo Thamir Rodrigues Universidade de Santa Cruz do Sul, RS (UNISC)
  • Marli Daniel UNISC

Resumo

Objetiva-se, pelo presente artigo, analisar como as relações estabelecidas entre a população e o Estado influenciam as políticas fiscais locais para o custeio do aparato estatal e da instrumentalização das políticas públicas em âmbito local. Em tal contexto, a problemática da pesquisa está inserida na necessidade de se conjugar e equilibrar os princípios da eficiência e da equidade como promotores de justiça social por meio da atuação do Estado para a salvaguarda de direitos. Tem-se como perspectiva desejável a inclusão da Governança Eletrônica como fundamental para aperfeiçoar a Gestão Pública, a partir de justificativas que demonstram a necessidade de se conjugar, de um lado estímulos comportamentais de cumprimento voluntário de obrigações fiscais e não fiscais, e, de outro, a necessidade de planejamento dos órgãos públicos, dado os efeitos benéficos decorrentes da atuação conjunta do Estado regulador com a comunidade local. Demonstrou-se, a partir do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica e documental, que a exclusiva imposição pelo poder público sem o devido debate e participação da comunidade na tomada de decisão é insuficiente, na atualidade, para o adimplemento voluntário das obrigações, representando um abismo para a concretização do Estado Democrático de Direito. Evidenciou-se, por meio da pesquisa, que, pelo menos em âmbito local, a atuação dos gestores públicos deve ser estabelecida por meio de um modelo de gestão cooperativa, especialmente no que tange à equidade e eficiência para a melhoria das políticas públicas. Por fim, constatou-se que a Governança Eletrônica tem papel fundamental, tanto no aperfeiçoamento do modelo de Gestão Pública, quanto na efetivação da justiça fiscal local por meio da participação ativa dos membros da comunidade, tendo como elemento essencial e inafastável a busca por justiça social.


 

Biografia do Autor

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Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul/RS (UNISC). Professor do PPGD da UNISC – Doutorado e Mestrado. Coordenador do grupo de pesquisa Direito tributário e políticas públicas de desenvolvimento e inclusão social, vinculado ao PPGD da UNISC. Membro (subcoordenador) do Conselho de Ética na Pesquisa (CEP) da UNISC. Membro do Comitê de Ética no Uso de Animais da UNISC. Membro do Conselho Editorial da Edunisc. Professor das disciplinas de Direito Tributário I e de Direito Tributário II do Curso de Direito (graduação) da UNISC. Advogado. E-mail: hugo.thamir@terra.com.br.

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Doutoranda em Direito no Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Mestre em Direito pela Universidade de Passo Fundo; Possui Graduação em Direito e Especialização em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões. Advogada e servidora pública no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - Campus Erechim. E-mail: marli.daniel@erechim.ifrs.edu.br

 

Publicado
2020-08-29
Como Citar
RODRIGUES, Hugo Thamir; DANIEL, Marli. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COLABORATIVA: INSTRUMENTO PARA A EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA FISCAL LOCAL. Revista Em Tempo, [S.l.], v. 19, n. 1, aug. 2020. ISSN 1984-7858. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3270>. Acesso em: 01 oct. 2020. doi: https://doi.org/10.26729/et.v19i1.3270.
Seção
Artigos Seção Geral