DIREITO INTERNACIONAL FRAGMENTADO E PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS: ALGUMAS REPERCUSSÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DOS ESTADOS
Resumo
DIREITO INTERNACIONAL FRAGMENTADO E PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS: ALGUMAS REPERCUSSÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DOS ESTADOS FRAGMENTED INTERNATIONAL LAW AND THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS: SOME OUTCOMES TO THE DEVELOPMENT OF THE STATES RESUMO O presente artigo pretende investigar aspectos do processo de fragmentação do Direito Internacional e seus desdobramentos para os Estados nacionais. A marca essencial desse processo é a consolidação de regimes auto-suficientes, que se afastam das normas gerais de Direito Internacional, de modo a comprometer sua unidade. Tais regimes buscam tutelar disciplinas de elevada especificidade técnica, exigindo do operador legal o desenvolvimento de mecanismos capazes de compreender as peculiaridades das relações internacionais. Racionalidades contrastantes e muitas vezes conflituosas competem pelo domínio do espaço normativo, o que acaba por influir de modo decisivo na realização de políticas públicas – um caso de política de saúde será examinado – por parte dos poderes locais. PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional; Fragmentação e Unidade; Políticas Públicas. ABSTRACT The present essay intends to investigate certain aspects of the process of fragmentation of International Law and its relations to Nation-States. The most important mark of this process is the consolidation of the self-contained regimes, which deviates from general norms of International Law, in a way that threatens its unity. Such regimes seek to regulate disciplines of particularly high degrees of technical expertise. It demands legal lawyers to develop mechanisms capable of understanding the peculiarities of international relations. Different and at times contrasting rationalities compete for the very same normative space, which influence in a decisive manner the realization of public policies – a case of health policy is examined – by local powers. KEYWORDS: International Law; Fragmentation and Unity; Public Policy.
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