O MANDADO DE INJUNÇÃO E A LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS MILITARES: A EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO LAZER

Resumo

O MANDADO DE INJUNÇÃO E A LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS MILITARES: A EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO LAZER

WRITS OF INJUNCTION AND LIMITATION OF MILITARY WORKING DAY: THE EFFECTIVENESS OF THE CONSTITUTIONAL RIGHT TO LEISURE

RESUMO

Pretende o presente artigo abordar a difícil questão sobre a limitação da jornada de trabalho dos militares por meio da garantia constitucional do mandado de injunção. Demonstrar-se-á a íntima relação entre a necessidade da limitação da jornada de trabalho e o direito ao lazer, como forma de viabilizar-se o gozo desse direito constitucional, o qual resta prejudicado pela ausência de norma reguladora que limite a carga horária diária, semanal e mensal a ser aplicável aos militares. Tal lacuna tem propiciado inúmeros abusos por parte dos comandantes que, na ausência de norma regulamentadora, escalam seus subordinados para jornadas desumanas, ferindo, inclusive, o próprio princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Será abordada, ainda, a questão do reconhecimento do militar como pessoa humana, dotada de um núcleo de direitos intangíveis, entre os quais o direito constitucional ao lazer. Como procedimento metodológico adotado, em função dos objetivos, foi optado por uma pesquisa exploratória, tendo em vista o pouco material disponível sobre o assunto tratado. Na primeira parte do artigo, será abordada, de forma breve, a questão histórica da limitação da jornada de trabalho humano; seguindo-se a um desenvolvimento da compreensão do militar como ser humano e sujeito de direitos, protegido pela norma jurídica e, por fim, será apresentada a solução para a utilização do mandado de injunção como instrumento garantidor da limitação da jornada de trabalho dos militares como corolário lógico do direito constitucional ao lazer.

PALAVRAS-CHAVE: Mandado de Injunção. Trabalho. Lazer.

ABSTRACT

This article intends to address the difficult issue of limiting the working hours of the military through the constitutional guarantee of the injunction. It will show the close relationship between the need for limitation of working hours and the right to leisure as a means of enabling himself the enjoyment of this constitutional right, which is hampered by the absence of regulatory standard that limits the daily workload, weekly and monthly to apply to the military. This loophole has allowed numerous abuses by commanders in the absence of regulations, their subordinates to climb inhuman hours, injuring, even the very constitutional principle of human dignity. Will be addressed also the question of recognition of the military as a human person, endowed with a core of intangible rights, including the constitutional right to leisure. As a methodological procedure adopted, depending on the objectives, was chosen by an exploratory research, in view of the little material available on the subject matter. In the first part of the article, will be discussed, briefly, the historical question of the limitation of the working man, followed by the development of an understanding of the military as a human being and subject of rights protected by the rule of law and, finally, the solution will be presented for use of the injunction as a mechanism to ensure the limitation of working hours of the military as a logical corollary of the constitutional right to leisure.

KEYWORDS: Writ of Injunction. Work. Leisure.