A ADEQUAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA ESTENDER A IMPRESCRITIBILIDADE AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A COLETIVIDADE: BREVES APONTAMENTOS À LUZ DOS NOVOS DIREITOS E A DOGMÁTICA CONSTITUCIONAL-PENAL
Resumo
RESUMO: O objetivo deste trabalho é sustentar, juridicamente, a extensão da imprescritibilidade aos crimes cometidos contra a coletividade. O Ordenamento Jurídico brasileiro prevê apenas duas hipóteses de crimes que não prescrevem, porém, em um contexto de sociedades de massa, evidenciam-se conflitos plurais, ou seja, que não envolvem apenas um e outro indivíduo. Ao mesmo tempo, com a mudança dos modelos de Direito e de Estado, a comunidade passa a titularizar os direitos de terceira dimensão, cuja proteção se revela um desafio. Diante dessa problemática, e considerando-se o paradigma ora vivido – Estado Constitucional Democrático de Direito –, conclui-se que o Direito Penal deve estar voltado à proteção dos bens jurídicos essenciais para a coletividade, sob pena de ser considerado ilegítimo. Dessa forma, além de evitar a disseminação do sentimento de impunidade com relação a crimes ambientais, por exemplo, a extensão da imprescritibilidade aos crimes cometidos contra a coletividade demonstra ser medida adequada à proteção dos direitos de terceira dimensão. A questão é analisada à luz da legislação pátria e com base nos ensinamentos de doutrinadores renomados. Em se tratando da metodologia, enfim, foi utilizado o método hipotético-dedutivo.
Palavras-chave: imprescritibilidade; crimes; coletividade; novos direitos.
ABSTRACT: The objective of this work is to hold, legally, the extent of imprescriptibility to the crimes comitted against the collectivity. Brazilian law provides only two cases of crimes that do not prescribe, however, in a context of mass societies, conflicts are apparently plural, in other words, they involve not just one and other individual. At the same time, with the change of the models of Law and State, the community starts to entitle the rights of third dimension, of whom protection reveals itself like a challenge. Faced with this problem, and considering the paradigm now lived – a Democratic Constitutional State –, it follows that the Criminal Law should face the legal protection of juridical and essential goods to the collectivity, or risk being deemed illegitimate. Thus, in addition to preventing the spread of the feeling of impunity with respect to environmental crimes, for example, the extent of imprescriptibility crimes committed against the community proves to be as suitable for the protection of the rights of third dimension. The question is analyzed under the laws of country and based on the teachings of renowned scholars. In terms of methodology, in short, we used the hypothetical-deductive method.
Keywords: imprescriptibility; crimes; community; new rights.
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