A SINDICABILIDADE DO PERDÃO PRESIDENCIAL

Análise da decisão do STF no caso Daniel Silveira

  • Vladmir Oliveira da Silveira UFMS - PUC/SP
  • Fernanda Proença de Azambuja UFMS
  • Vinicius Pedrosa Santos TJMS

Resumo

O presente artigo dedica-se a averiguar se a prerrogativa presidencial de conceder graça e indulto a pessoas condenadas criminalmente encontra limites, especialmente de índole constitucional, a serem observados pela autoridade outorgante e explorar os fundamentos levantados pelo Supremo Tribunal Federal para invalidar o decreto presidencial datado de 21 de abril de 2022, editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que concedeu graça ao ex-deputado federal Daniel Silveira, condenado pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo, por ocasião do julgamento conjunto das ADPFs 964, 965, 966 e 967. Para a realização dessa análise serão traçadas considerações sobre a historicidade dos institutos do indulto e da graça, formas de perdão presidencial previstas no ordenamento vigente, cuja origem deriva da clemência, praticada desde os tempos imemoriais. Na sequência, será discutido se existem limites no ordenamento nacional imponíveis ao Presidente da República para concessão do perdão presidencial, especialmente a graça, cotejando-os com entendimentos anteriores do STF. Em contraponto, o artigo abordará a concessão de indulto no direito norte-americano que, ao contrário do direito brasileiro, parece não encontrar limites. Ao final, o problema proposto será respondido pelos autores, a partir das linhas argumentativas expostas, discutindo-se o posicionamento adotado pelo STF para, por maioria de votos, declarar a nulidade do decreto presidencial em questão, além de analisar a prerrogativa presidencial sob a perspectiva da proteção aos direitos humanos. O trabalho tem o intuito de subsidiar a análise crítica do caso Daniel Silveira e contribuir para a atualização do tema, a partir de pesquisa bibliográfica e histórica, com fins descritivo e exploratório, desenvolvido pelo método dedutivo.

Biografia do Autor

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Doutor, mestre e bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Graduação em Relações Internacionais pela mesma universidade. Professor Titular da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.

E-mail vladmir.silveira@ufms.br

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Mestra e bacharela em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS. Master em Processo Penal e Garantismo pela Universidade de Girona, Espanha - UdG. Especialista em Ciências Penais pela Universidade do Sul de Santa Catarina - Unisul. Promotora de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. E-mail fernandaproenca@mpms.mp.br

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Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí. Mestre em Processo Penal e Garantismo pela “Universitat de Girona” (Espanha) e mestrando em Direitos Humanos pela UFMS. Juiz auxiliar da capital (TJMS). Formador, tutor e conteudista da ENFAM. Professor da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul. E-mail: vinicius.pedrosa@tjms.jus.br

Publicado
2024-04-18
Como Citar
DA SILVEIRA, Vladmir Oliveira; DE AZAMBUJA, Fernanda Proença; SANTOS, Vinicius Pedrosa. A SINDICABILIDADE DO PERDÃO PRESIDENCIAL. Revista Em Tempo, [S.l.], v. 23, n. 2, p. 64 - 93, apr. 2024. ISSN 1984-7858. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3573>. Acesso em: 27 may 2024. doi: https://doi.org/10.26729/et.v23i2.3573.
Seção
Artigos Seção Geral