A SINDICABILIDADE DO PERDÃO PRESIDENCIAL

Análise da decisão do STF no caso Daniel Silveira

Resumo

O presente artigo dedica-se a averiguar se a prerrogativa presidencial de conceder graça e indulto a pessoas condenadas criminalmente encontra limites, especialmente de índole constitucional, a serem observados pela autoridade outorgante e explorar os fundamentos levantados pelo Supremo Tribunal Federal para invalidar o decreto presidencial datado de 21 de abril de 2022, editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que concedeu graça ao ex-deputado federal Daniel Silveira, condenado pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo, por ocasião do julgamento conjunto das ADPFs 964, 965, 966 e 967. Para a realização dessa análise serão traçadas considerações sobre a historicidade dos institutos do indulto e da graça, formas de perdão presidencial previstas no ordenamento vigente, cuja origem deriva da clemência, praticada desde os tempos imemoriais. Na sequência, será discutido se existem limites no ordenamento nacional imponíveis ao Presidente da República para concessão do perdão presidencial, especialmente a graça, cotejando-os com entendimentos anteriores do STF. Em contraponto, o artigo abordará a concessão de indulto no direito norte-americano que, ao contrário do direito brasileiro, parece não encontrar limites. Ao final, o problema proposto será respondido pelos autores, a partir das linhas argumentativas expostas, discutindo-se o posicionamento adotado pelo STF para, por maioria de votos, declarar a nulidade do decreto presidencial em questão, além de analisar a prerrogativa presidencial sob a perspectiva da proteção aos direitos humanos. O trabalho tem o intuito de subsidiar a análise crítica do caso Daniel Silveira e contribuir para a atualização do tema, a partir de pesquisa bibliográfica e histórica, com fins descritivo e exploratório, desenvolvido pelo método dedutivo.