VERBAS PARA A SAÚDE PÚBLICA OU PARA A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO GOVERNO?
Resumo
Cada vez mais os usuários do Sistema Único de Saúde requerem ao Poder Judiciário que ordene aos gestores públicos do sistema a dispensação de tratamentos de saúde de alto custo. Uma justificativa destes gestores para negar estes tratamentos é a insuficiência de verbas. Os magistrados e também a doutrina jurídica nacional costumam não aceitar esta justificativa, especialmente devido à existência de verbas orçamentárias destinadas à publicidade governamental considerada supérflua. O presente artigo busca responder às indagações concernentes a este conflito orçamentário, enfocando seu lado menos conhecido: o regramento adequado desta publicidade.
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