O TERRORISMO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO-ESTATAIS COMO ESPÉCIE DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE: AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS QUANTO À REALIZAÇÃO DO DIREITO COM A REVISÃO DO STATE-LIKE ENTITY
Resumo
A partir da ideia de jus cogens e do princípio da legalidade no plano do direito internacional penal, o presente artigo se propõe a refletir sobre a possibilidade de modificação/superação da doutrina do state-like entity e do consequente reconhecimento do crime de terrorismo como um core crime. Para tanto, é realizada uma análise de decisões paradigmáticas de Cortes Internacionais Penais e do Tribunal Penal Internacional, com especial ênfase àquelas relacionadas à violência pós-eleitoral no Kenya.
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