HERANÇA DIGITAL
O DIREITO SUCESSÓRIO E A DESTINAÇÃO PATRIMONIAL DIGITAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Resumo
O direito sucessório, parte do direito civil, regula a transferência de bens e direitos de um indivíduo após seu falecimento, estabelecendo diretrizes para a distribuição dos bens aos herdeiros legais e definindo seus direitos e obrigações, sempre com o objetivo de preservar a vontade do falecido. O Código Civil Brasileiro, nos artigos 1.784 a 2.027, aborda aspectos como a abertura da sucessão, a sucessão legítima e testamentária, a divisão dos bens, e as obrigações do inventariante, entre outros.
Com o avanço tecnológico e a digitalização, emergiu a herança digital, que envolve ativos intangíveis como arquivos de vídeo, ebooks e softwares, diferenciando-se dos bens intangíveis. A crescente quantidade de dados e bens digitais armazenados exige uma nova abordagem regulatória, uma vez que a legislação atual, mostra-se inacabada ante essa temática. O artigo propõe um exame das normas jurídicas e da jurisprudência brasileira sobre a herança digital, abordando casos emblemáticos e discutindo os aspectos da reforma no Código Civil para assegurar a proteção dos direitos digitais e da privacidade póstuma.
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