Proteção da intimidade na Internet: Sociedade da vigilância e publicização das informações pessoais
Resumo
RESUMOA Internet ampliou as possibilidades de vigilância do cidadão diante da variedade de mecanismos que disponibiliza, como o armazenamento de registros e o compartilhamento de bancos de dados pessoais. O Estado, para obter informações sobre o cidadão e as empresas privadas, visando à obtenção de lucro na rede mundial de computadores, tende a utilizar tais mecanismos com uma frequência ainda maior. Não obstante, a falta de autocensura por parte dos usuários faz com que as espécies de dados pessoais disponíveis na Internet sejam cada mais variadas. Num cenário extremista, é possível vislumbrar a formação de uma sociedade da vigilância como descrito nas obras 1984, de Orwell, e Admirável Mundo Novo, de Huxley. Com efeito, parte-se de um estudo bibliográfico literário e jurídico para a posterior abordagem do atual contexto legislativo brasileiro mediante adoção de um ponto de partida constitucional. Utilizado o método hipotético-dedutivo, conclui-se que a correta ponderação de direitos fundamentais – seja no caso concreto, seja no raciocínio prévio à elaboração de lei específica – permitiria a desaceleração deste processo, mas como isto não tem se verificado na prática, surge a necessidade de elaboração de lei específica, intenção do atual Projeto de Lei n. 4.060/2012: no entanto, nada disso será suficiente sem uma mudança na postura do internauta.
Palavras-chave
Direito Eletrônico. Sociedade da vigilância. Intimidade. Informações pessoais.
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