INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO NACIONAL
Resumo
O objetivo desse trabalho é possibilitar uma noção perfunctória das políticas adotadas pelos governos subnacionais, efetivadas sem amparo constitucional, tendentes ao implemento econômico regional, com a apresentação de mecanismos elaborados nas propostas de reforma constitucional das possíveis soluções de redução, quiçá eliminação, dessas iniciativas individuais praticadas pelos entes federados no intuito de auferir para si parcela do mercado dos outros mediante a liberação do ICMS. O presente trabalho enfoca a consagração constitucional atributiva de competência à União para a prática de políticas de desenvolvimento regional voltadas para a eliminação das disparidades regionais. Dá-se especial ênfase ao novo pacto federativo desenhado pela nossa Carta Fundamental de 1988, que por meio da distribuição de competências legislativas tributárias às unidades federadas promoveu a descentralização das funções políticas e o fortalecimento da autonomia dos entes estatais.Palavras-chave: Políticas Publicas, Incentivos Fiscais, Redução das desigualdades sociais, Guerra fiscal, ICMS.
O(s) autor(es) em questão autoriza(m), em caráter exclusivo e isento de qualquer ônus, o uso de seu(s) texto(s) (NOME DO TEXTO OU TEXTOS) para publicação na Revista Eletrônica de Graduação (REGRAD), editada pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM), ora denominado EDITOR.
O(A) Cedente declara que o(s) texto(s) em questão é(são) de sua autoria pessoal, se responsabilizando, portanto, pela originalidade do(s) mesmo(s) e dá, aos organizadores, plenos direitos para escolha dos meios de reprodução, publicação e divulgação, tiragem, formato, enfim tudo o que for necessário para que a publicação seja efetivada, por meio eletrônico ou impresso.
O EDITOR se compromete a zelar pela qualidade editorial da publicação, garantindo que os conceitos e o pensamento do(a) CEDENTE permaneçam fiéis aos originais.
Esta cessão vigorará por todo o período de proteção legal da OBRA.
Ainda,
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
