INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO NACIONAL

  • Ana Cristina Lemos Roque
  • Melrian Ferreira da Silva Simões

Resumo

O objetivo desse trabalho é possibilitar uma noção perfunctória das políticas adotadas pelos governos subnacionais, efetivadas sem amparo constitucional, tendentes ao implemento econômico regional, com a apresentação de mecanismos elaborados nas propostas de reforma constitucional das possíveis soluções de redução, quiçá eliminação, dessas iniciativas individuais praticadas pelos entes federados no intuito de auferir para si parcela do mercado dos outros mediante a liberação do ICMS. O presente trabalho enfoca a consagração constitucional atributiva de competência à União para a prática de políticas de desenvolvimento regional voltadas para a eliminação das disparidades regionais. Dá-se especial ênfase ao novo pacto federativo desenhado pela nossa Carta Fundamental de 1988, que por meio da distribuição de competências legislativas tributárias às unidades federadas promoveu a descentralização das funções políticas e o fortalecimento da autonomia dos entes estatais.
Palavras-chave: Políticas Publicas, Incentivos Fiscais, Redução das desigualdades sociais, Guerra fiscal, ICMS.

Biografia do Autor

Ana Cristina Lemos Roque
Mestranda em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Euripedes de Marília - UNIVEM, sendo bolsista CAPES/PROSUP, advogada militante em  Direito Tributário e Empresarial na cidade de São José do Rio Preto.
Melrian Ferreira da Silva Simões
Mestranda em Teoria Geral do Direito e do Estado no “Centro Universitário Eurípides de Marilia – UNIVEM” (2014), sendo bolsista CAPES. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo “Centro Universitário Eurípides de Marilia – Univem”, Participante do Grupo de Pesquisa em Ética do Afeto (GPEA) e do Grupo de Estudos, Pesquisas, Integração e Práticas Integrativas (GEP) ambos da instituição “Centro Universitário Eurípides de Marilia – UNIVEM”. Advogada.
Publicado
2015-11-23
Como Citar
ROQUE, Ana Cristina Lemos; SIMÕES, Melrian Ferreira da Silva. INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO NACIONAL. REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - ISSN 1984-7866, [S.l.], v. 8, n. 1, p. 139-149, nov. 2015. ISSN 1984-7866. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/995>. Acesso em: 02 mar. 2024.