POLÊMICAS SOBRE A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS NO BRASIL

  • Elói Martins Senhoras

Resumo

A difusão das políticas e ações afirmativas de natureza étnico-racial por parte do Estado brasileiro tem trazido uma crescente discussão sobre o papel das cotas como instrumentos de focalização das políticas públicas que obedecem a uma lógica de discriminação positiva a fim de promoção de reparação e inclusão social de determinados grupos. O objetivo da pesquisa é trazer à luz de uma revisão bibliográfica e documental os diferentes debates polarizados de crítica e defesa da política de cotas étnico-raciais consubstanciadas no país. Com base nestas discussões, o artigo aborda a legislação de cotas étnico-raciais no Brasil consolidadas, tanto, pela Lei 12.711/2012, relacionada ao ingresso em instituições de ensino superior, quanto, pela Lei 12.990/2014 que regulamenta a reserva de vagas para afrodescendentes nos concursos de cargos públicos.
Publicado
2016-03-02
Como Citar
SENHORAS, Elói Martins. POLÊMICAS SOBRE A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS NO BRASIL. Revista Em Tempo, [S.l.], v. 14, p. 277-296, mar. 2016. ISSN 1984-7858. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/1300>. Acesso em: 14 aug. 2020. doi: https://doi.org/10.26729/et.v14i0.1300.
Seção
Artigos Seção Geral