A SEGURANÇA ALIMENTAR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À ALIMENTAÇÃO
Resumo
Uma das grandes preocupações relacionadas à dignidade da pessoa humana em âmbito global consiste na preocupação envolvendo a alimentação dos indivíduos, aspecto considerado indispensável para o devido desenvolvimento do mesmo, alcançando o bem-estar, maior qualidade de vida e exercendo a manutenção da saúde e da própria vida. Dentro desse contexto, os tópicos envolvendo o Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como as preocupações envolvendo a Segurança Alimentar dos indivíduos humanos, tópicos os quais sempre devem ser considerados em uma conjuntura indissociável. O presente estudo busca analisar a Segurança Alimentar nas Relações de Consumo, buscando contemplar as políticas públicas que buscam a efetivação do direito fundamental social à alimentação e os resultados advindos de tais políticas. Com o respaldo de autores que já analisaram essas prerrogativas, o estudo consiste em uma ampla abordagem acerca da temática alimentar com base nos preceitos jurídicos e sociais, buscando analisar os parâmetros atuais envolvendo a Segurança Alimentar e o Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como as ações realizadas pelo Estado com o intuito de efetivar tais direitos.
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