INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E REGULAÇÃO

uma análise do Projeto de Lei 5.051/2019

  • Fabiano Hartmann Peixoto Universidade de Brasília
  • Marina de Alencar Araripe Coutinho Universidade de Brasília

Resumo

O artigo tem a finalidade de analisar o texto e o contexto do Projeto de Lei nº 5051/2019, que pretende normatizar princípios para a utilização da inteligência artificial no Brasil. O objetivo, após a apresentação da proposição legislativa será, aplicando-se o método dedutivo, apresentar elementos analíticos críticos ao projeto com a utilização de referenciais na bibliografia temática mais recente. Serão apresentados os conceitos relevantes para o público do direito e regulação sobre  princípios, diretrizes, possíveis alcances e riscos identificados para o seu uso e a participação da IA na tomada de decisão humana.

##submission.authorBiography##

##submission.authorWithAffiliation##

Mestranda em Direito do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade de Brasília. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa certificado pelo CNPq DR.IA - Direito, Racionalidade e Inteligência Artificial.

Publicado
2020-08-29
Como Citar
PEIXOTO, Fabiano Hartmann; COUTINHO, Marina de Alencar Araripe. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E REGULAÇÃO. Revista Em Tempo, [S.l.], v. 19, n. 1, aug. 2020. ISSN 1984-7858. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3129>. Acesso em: 01 oct. 2020. doi: https://doi.org/10.26729/et.v19i1.3129.
Seção
Artigos Seção Especial: Direito e Estado na Era Digital