INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E REGULAÇÃO
uma análise do Projeto de Lei 5.051/2019
Resumo
O artigo tem a finalidade de analisar o texto e o contexto do Projeto de Lei nº 5051/2019, que pretende normatizar princípios para a utilização da inteligência artificial no Brasil. O objetivo, após a apresentação da proposição legislativa será, aplicando-se o método dedutivo, apresentar elementos analíticos críticos ao projeto com a utilização de referenciais na bibliografia temática mais recente. Serão apresentados os conceitos relevantes para o público do direito e regulação sobre princípios, diretrizes, possíveis alcances e riscos identificados para o seu uso e a participação da IA na tomada de decisão humana.
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