RESPONSABILIDADE CIVIL NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA

  • Sthéfano Bruno Santos Divino Universidade Federal de Lavras - UFLA
  • Taisa Maria Macena de Lima Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Resumo

Apresenta-se como problema de pesquisa o seguinte questionamento: na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira, qual a modalidade de responsabilidade civil aplicável aos entes públicos e privados no âmbito do tratamento de dados: objetiva ou subjetiva? Para devida satisfação, objetiva-se inicialmente inserir o leitor em uma breve discussão temporal e social acerca da privacidade e do tratamento de dados. Posteriormente, abordam-se os aspectos materiais e processuais acerca do âmbito de abrangência de aplicação da LGPD. Em seguida, discorre-se o conceito de dados nos aspectos legais e doutrinários, nacional e estrangeiro, para delimitar o objeto de estudo do presente artigo. Ao final, verifica-se que embora a lei aborde expressamente acerca da responsabilidade dos atos praticados por particulares, é silente com relação à responsabilidade dos entes públicos, se objetiva ou se subjetiva. Para satisfação dessa dicotomia, aplica-se o recurso hermenêutico do artigo 37, §6° da Constituição Federal de 1988, designando como objetiva a responsabilidade civil desses entes. Os recursos metodológicos utilizados para a elaboração do artigo cingem-se no caráter dedutivo, e de pesquisa integrada monográfica.

Biografia do Autor

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Doutorando (2020) e Mestre (2019) em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Lavras (2017). Professor substituto de Direito Privado na Universidade Federal de Lavras. Membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Advogado. 

https://lattes.cnpq.br/5133514180104561 

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Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professora
adjunta da graduação e do programa de pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade
Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Desembargadora Federal do Trabalho. Belo Horizonte
– Minas Gerais – Brasil

Publicado
2020-11-10
Como Citar
DIVINO, Sthéfano Bruno Santos; LIMA, Taisa Maria Macena de. RESPONSABILIDADE CIVIL NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA. Revista Em Tempo, [S.l.], v. 20, n. 1, nov. 2020. ISSN 1984-7858. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3229>. Acesso em: 30 nov. 2020. doi: https://doi.org/10.26729/et.v20i1.3229.
Seção
Artigos Seção Especial: Direito e Estado na Era Digital