PROTEGER OU PUNIR? O DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E OS DILEMAS DE PROTEÇAO INTEGRAL
Resumo
Considerando a superveniência da Lei n. 13.431/17 prevendo o método depoimento especial de escuta investigativa de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, objetiva-se analisar se as inovações do modelo de acolhimento proposto efetivamente protegem e promovem os direitos fundamentais desses sujeitos. A partir de análise feita utilizando método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, legislativa e empírica documental, além de experiência empírica, observa-se que o ingresso da Lei da Escuta Protegida no âmbito legal protetivo infantojuvenil representa um importante avanço no trato da matéria, eis que inova ao reconhecer e exigir um tratamento diferenciado a crianças e adolescentes que são submetidos ao sistema de justiça quando expostos à violência na condição de vítimas ou testemunhas, forçando o sistema de garantia de direitos a se adequar, mas falha ao priorizar a produção probatória voltada à responsabilização criminal em detrimento da promoção e restauração da condição dessas crianças e adolescentes, evidenciando a necessidade de adequações e alternativas.
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