RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR E TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO POR MEIO DA AÇÃO REGRESSIVA DO INSS

  • Sílvio Marques Garcia FRANCA
  • Maurício Alves Lima

Resumo

O meio ambiente de trabalho é desdobramento do meio ambiente geral e exige proteção à salubridade e à segurança das condições de trabalho, bem como instrumentos jurídicos de proteção adequados ao contexto socioambiental atual. Os acidentes de trabalho, cada vez mais frequentes na atualidade, e os deveres do empregador em relação à proteção do ambiente de trabalho do empregado, são analisados tendo como marco teórico o modelo de sociedade atual, que se caracteriza como a sociedade do risco. O foco da proteção é a segurança da pessoa humana em seu local de trabalho. O direito de regresso do INSS contra os empregadores que, por culpa, deram causa ao pagamento de benefícios acidentários tem fundamento na responsabilidade extracontratual do empregador. A partir das divergências surgidas com o ajuizamento de ações com esse objetivo, impõe-se investigar o alcance do direito social previsto no art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição e sua aplicação à pretensão indenizatória da autarquia previdenciária. O papel do Poder Executivo em relação aos direitos fundamentais dos trabalhadores é o de efetivar o meio ambiente de trabalho equilibrado, livre de acidentes, o que pode ser feito, inclusive, por meio da ação regressiva, cuja análise suscita outras questões como a natureza do dever de indenizar, os requisitos para a verificação desse dever e o prazo prescricional para o ajuizamento das ações regressivas acidentárias.

Biografia do Autor

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Doutorando em Direito (PUC/SP). Mestre em Direito (UNESP). Especialista em Direito Público (EAGU/UNB). Professor da Faculdade de Direito de Franca

Maurício Alves Lima

Doutorando em Direito (PUC/SP). Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBDT/USP e IBET. Especialista em Relações Internacionais pela PUC/GO

Publicado
2021-08-30
Como Citar
GARCIA, Sílvio Marques; LIMA, Maurício Alves. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR E TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO POR MEIO DA AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. Revista Em Tempo, [S.l.], v. 21, n. 1, p. 163 - 190, aug. 2021. ISSN 1984-7858. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3375>. Acesso em: 21 sep. 2021. doi: https://doi.org/10.26729/et.v21i1.3375.
Seção
Artigos Seção Geral