A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE COMO DIREITO E DEVER FUNDAMENTAL NA CARTA POLÍTICA BRASILEIRA DE 1988
Resumo
RESUMO: O presente artigo aborda a trajetória da proteção ambiental na história do Brasil, desde suas origens como colônia de Portugal até os dias atuais. Analisa-se o histórico da legislação infraconstitucional e a abordagem pelo tema nas constituições nacionais do país. O auge da proteção ambiental ocorre na Constituição Federal de 1988, no artigo 225, que o consagra como um direito e dever fundamental.
Palavras-chave: Constituição Federal. Meio Ambiente. Direito e Dever Fundamental.
ABSTRACT: This article discusses the history of environmental protection in Brazil's history, from its origins as a colony of Portugal until today. Analyzes the historical and constitutional legislation mainly approach the topic in national constitutions of the country. The pinnacle of environmental protection occurs in the 1988 Federal Constitution in Article 225 that establishes as a fundamental right and duty.
Keywords: Federal Constitution. Environment. Fundamental Right and Duty.
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