GESTÃO ESTADUAL DA REGULAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

Resumo

Este trabalho tem por objetivo compreender a gestão estadual da Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na formação de filas tanto das consultas especializadas quanto dos exames de média e alta complexidade. Com essa finalidade, para a base empírica foram utilizados dados da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Rondônia, coletados no Sistema de Regulação (SISREG III) por meio de acessos autorizados em documentos pertinentes a procedimentos extrajudiciais do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Estado de Rondônia referentes à fila de espera. Verificou-se que os Protocolos de Regulação ainda estão em construção e que a fila eletiva, após permanecer suspensa durante a Pandemia Covid-19, continua a aumentar e a Secretaria de Estado da Saúde enfrenta dificuldades para atender tempestivamente os usuários que aguardam agendamento. Constatou-se a necessidade de que todos os protocolos sejam confeccionados, aprovados e utilizados, a fim de que a regulação seja qualificada por meio de decisões técnicas. Há necessidade de que seja dada transparência a essa fila para realização de controle social e possibilitar o acesso do usuário às informações sobre seu pedido inserido no Sistema de Regulação. Diante dos achados, foi elaborada proposta a ser apresentada ao Ministério Público do Estado de Rondônia com a finalidade de realizar atividades visando dar transparência à formação da fila de espera do SUS.