INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A GARANTIA DE DIREITOS DE PERSONALIDADE
Resumo
O artigo apresenta uma análise do Relatório Final dos trabalhos da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (anteprojeto de lei) e do Projeto de Lei nº 2338/2023, com o objetivo de identificar similaridades, divergências e complementaridades entre os dois documentos. Ademais, compartilha reflexões críticas sobre o equilíbrio entre a regulação e fiscalização da Inteligência Artificial nas propostas governamentais examinadas e a proteção aos direitos de personalidade. Adota-se a pesquisa documental como metodologia central, ancorada em fontes legislativas primárias e bibliografia jurídica especializada. As principais inferências versam sobre as significativas fragilidades dos documentos em relação à proteção dos direitos de personalidade — especialmente quanto à transparência algorítmica, à responsabilização objetiva e ao combate à discriminação — e as lacunas que podem ampliar os riscos para grupos vulneráveis em nossa sociedade.
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