A PRECARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS AMBIENTAIS COM A PROBLEMÁTICA DA DESCENTRALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL – RISCO A SADIA QUALIDADE DE VIDA?
Resumo
O presente artigo pretende apresentar a importância do licenciamento ambiental como instrumento de prevenção/precaução aos impactos ao ambiente. Procura demonstrar os procedimentos deste ato administrativo vinculado, especificando cada etapa e, por fim, visa analisar as propostas dadas pela Lei Complementar 140/2011, que trata da necessidade de descentralização de competências em matéria de licenciamento ambiental, fiscalização e processo administrativo ambiental e regulamenta o art. 23 da Constituição Federal. Dessa forma, serão expostos os conceitos de licenciamento e das licenças relacionadas neste processo, bem como, comentado sobre a divisão de atribuições dadas pela LC 140/11, tecendo comentários acerca da responsabilidade dos Municípios, que segundo a nova Lei passam a ter obrigação pelo licenciamento de atividades de impacto local, desde que cumprido certos requisitos. Assim, o objetivo principal deste artigo é demonstrar a fragilidade dos Municípios, diante desta nova realidade apresentada na LC 140/11.
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