ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO E O VIGENTE MODELO GESTOR DA SEGURANÇA PÚBLICA NACIONAL: POR UMA MELHOR OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA

Resumo

No que tange à política de segurança pública nacional, assevera-se que os atuais modelos gestores convencionalmente adotados – com enfoque predominantemente reativo-repressivo – não conseguem mais lidar de forma eficaz com a escalada da violência e do crime, de forma a impulsionarem a necessidade de transformações mais amplas na vida social contemporânea, para dar conta da complexidade e da fragmentação da realidade social da segurança pública brasileira. Assim, frente aos desvios sociais de uma massa de desamparados pela omissão do Estado na garantia de direitos básicos que deveriam anteceder a atuação repressiva estatal, podemos perceber, inclusive, clamores populares pelo recrudescimento do sistema – o que denota uma configuração bélica do nosso sistema – quando, na verdade, os esforços deveriam ser concentrados na busca de um equilíbrio entre todos os vetores que podem influir na problemática criminal, como engrenagens de uma máquina para o bom funcionamento de toda a estrutura social, com uma consequente melhor operacionalização do sistema gestor da segurança pública nacional. Para isso, necessário demonstra-se a eleição de uma política pública de segurança compromissada e eficaz que deve ser coerentemente realizada, de forma que o atual paradigma repressivo deve ser enfim deixado de lado, uma vez que preservação da ordem e da segurança pública, anteriormente visualizada como atribuição exclusiva do Estado, hoje – sob as lentes de um efetivo Estado Democrático de Direito –, tem as suas responsabilidade compartilhada com a sociedade, conforme expressamente previsto na Constituição Federal, que em seu artigo 144, expressa ser a segurança pública responsabilidade de todos.