PERSPECTIVAS LEGAIS DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE MINORIAS SOCIAIS

Resumo

Os direitos humanos apresentam diferentes vertentes e eixos, dentre eles, constitui-se como elemento fundamental a própria participação política no processo democrático, especialmente no Estado Democrático de Direito. Contudo, diante uma realidade de poder centrado nas mãos dos mesmos grupos políticos, passa-se a discutir a necessidade de estabelecer diretrizes de investimento e financiamento de campanhas eleitorais com vista à efetivação da participação política dos grupos minoritários, com garantia da isonomia material para disputar a eleição. Busca-se, neste sentido, analisar as medidas e as políticas públicas adotadas pelo Brasil com intuito de assegurar esta isonomia material. Adotou-se uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa, e aplicação de métodos de pesquisa documental, bibliográfica, jurisprudencial e normativa. Obteve-se como resultado que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, ao analisar regramentos ou estabelecer diretrizes do uso dos recursos públicos, passaram a dispor de regras próprias que visam garantir a isonomia material, desde a proporcionalização com investimentos em candidaturas de mulheres, negros, pardos e, mais recentemente, indígenas.