CRIANÇAS E ADOLESCENTES SUJEITOS DE QUÊ? UMA ABORDAGEM FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA
Resumo
O presente artigo busca traçar um panorama da implantação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e seus desafios sociais. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a condição de sujeitos de direitos à criança e aos adolescentes. Porém a efetividade desses direitos está, tudo indica, aquém da expectativa gerada. A família, escola e, em especial, os órgãos públicos têm encontrado dificuldades no reconhecimento efetivo desses direitos. O aumento da criminalidade e a discussão sobre diminuição da maioridade penal são elementos que aguçam o clamor social em busca de soluções mais céleres quanto a estas questões. Com isto, esses direitos, que ainda estão longe de ganhar efetividade, estão sendo seriamente questionados. Assim este artigo pretende dar visibilidade e, desta forma, contribuir para o debate.
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