A CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Resumo
O presente artigo científico trata de um conflito interpretativo entre a ação fiscalizatória das autoridades fiscais consubstanciada no poder de polícia administrativa e o dever de submissão à supremacia do interesse público quebrar o sigilo bancário para a obtenção de informações não prestadas voluntariamente pelo contribuinte, com o direito à intimidade.
Por fim, faz sucinta análise dos entendimentos jurisprudencias dos tribunais brasileiros.
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