A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NAS SITUAÇÕES DE TRABALHO ANÁLOGAS À DE ESCRAVIDÃO

Resumo

O cenário histórico de escravidão no Brasil foi formalmente extinguido em 1888 por meio da promulgação da Lei Áurea, escravidão esta que quase sempre era originada na África, trazendo ao Brasil prisioneiros de guerra, comercializados livremente conforme cultura da época. No entanto, embora tenha ocorrido a formal abolição da escravatura, os procedimentos escravagistas até hoje existem no território brasileiro, sendo vinculados muito mais a um déficit social e histórico, não suprido ou combatido por políticas públicas eficientes. A falta de políticas públicas, de pessoal, de capacitação profissional, de aparelhamento da máquina pública e da efetiva punição aos atuais senhores de escravos parecem ser os maiores estimulantes das práticas escravagistas atualmente existentes. A busca por soluções viáveis à extinção de fato da escravidão esbarrará em questões econômicas, as quais deverão ser sobrepujadas à dignidade da pessoa humana, esta que se constitui elemento fundamental do Estado Democrático de Direito conhecido como Brasil. A educação, capacitação profissional, estimulo à produção e à organização da força produtiva mediante a adoção de políticas públicas inclusivas são definidas como interruptoras dos procedimentos escravagistas. Porém, a inércia do Estado no efetivo combate às práticas escravagistas imputam a este responsabilidade objetiva quando da verificação destas últimas, uma vez que este se revela o efetivo detentor mais amplas capacidades para solucionar o problema vinculado à escravização contemporânea. O capitalismo predatório que nos rodeia não é o causador deste déficit social, mas sim a inércia do Estado em dele se utilizar da forma apropriada.